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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BAGÉ SINDICATO DO COMÉRCIO

VAREJISTA DE BAGÉ SINDILOJAS CONVENÇÃO COLETIVA 2012/2013

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CÓMERCIO DE BAGÉ – SINDICOM, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.415.345/0001-94, com sede em Bagé à Rua Juvêncio Lemos 424, representado conforme assembleia da categoria do dia 26/09/2011, por seu Presidente OTACILIO DE MOURA GARCIA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 161.580.670-91 e a seguir denominado simplesmente “SUSCI-TANTE”, e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BAGÉ – SINDILOJAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.415.766/0001-15, com sede em Bagé à Rua General Netto, 19 – 8.º andar, representado por seu Presidente NERILDO GARCIA LACERDA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.812.730-68 e a seguir denominado simplesmente “SUSCITADO” devidamente autorizados, firmam esta CONVENÇÃO COLETIVA de natureza jurídica e econômica, que beneficiará os empregados da área de abrangência do comércio de Bagé, Candiota, Hulha Negra e Aceguá e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SALÁRIOS Os empregados da categoria profissional abrangida pelo Sindicato Suscitante terão seus salários reajustados no percentual de 8,0 % (oito por cento) sobre o salário percebido no mês de novembro de 2011. Nesta situação o reajuste será calculado pelo salário resultante da última convenção coletiva de trabalho (05/12/2011), compensando-se os reajustes decorrentes da legislação salarial pró-pria, bem como antecipações mediante acordos, e as antecipações expontâneas, respeitando o princípio da irredutibilidade dos salários. Esta majoração salarial inclui a variação acumulada de preços ocorrido nos últimos doze meses medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estando assim quitados todos os aumentos salariais previstos no período acima estabelecido.

Parágrafo 1.º – O “Salário Mínimo Profissional” da categoria em GE-RAL passa a partir de 01 (primeiro) de novembro de 2012 (dois mil e doze) a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

Parágrafo 2.º – O “Salário Mínimo Profissional” dos integrantes da categoria, que exerçam as funções de OFFICE-BOY, e de AUXILIARES DE LIM-PEZA, EMPACOTADORES ou ainda, em CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, passa a partir de 01 (primeiro) de novembro de 2012 (dois mil e doze) a ser de R$ 640,00 (setecentos e cinquenta reais), respeitando sempre o piso nacional de salário; Parágrafo

3.º Os trabalhadores admitidos durante o período revisando receberão o reajuste salarial previsto no caput desta cláusula de forma proporcional atendendo a tabela abaixo conforme o mês de admissão. Mês de Reajuste Mês de Reajuste Admissão Aplicável (%) Admissão (%) Aplicável (%) Novembro/2011 8,00% Maio/2012 3,07% Dezembro/2011 5,39% Junho/2012 2,51% Janeiro/2012 4,86% Julho/2012 2,24% Fevereiro/2012 4,33% Agosto/2012 1,81% Março/2012 3,92% Setembro/2012 1,35% Abril/2012 3,73% Outubro/2012 0,71% Parágrafo

4.º – O percentual de reajuste proporcional correspondente ao mês de admissão será aplicado sobre o valor do salário de admissão compen-sando-se as parcelas de antecipações previstas no caput; Parágrafo

5.º – Por força do reajuste previsto nesta clausula, não pode-rá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função; Parágrafo

6.º – Os “Salários Mínimos Profissionais” previstos nos pará-grafos 1.º e 2.º supra, serão reajustados nos mesmos índices e datas aplicáveis aos salários em geral da categoria. Parágrafo

7.º – Pela presente convenção coletiva fica estabelecido que não poderá haver disparidade salarial entre homens e mulheres que prestem ser-viço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função e com o mesmo tempo de serviço;

Parágrafo 8.º – O reajuste aplicável sobre os salários de novembro de 2012 e 13º salário 1ª parcela, serão pagos juntamente com a folha de pagamento de dezembro de 2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – QUINQUÊNIO Aos empregados que tiverem mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido, por cada quinquênio, um adicional de 5% (cinco por cento), a incidir sobre a remuneração percebida;

Parágrafo 1.º – O período aquisitivo do direito ao quinquênio ora esta-belecido inicia em primeiro de novembro de 1984 (mil novecentos e oitenta e qua-tro);

Parágrafo 2.º – Os empregados comissionados que adquirirem direito ao quinquênio a partir de 01/01/2007 receberão a verba incidente sobre o “Salário Mínimo Profissional”, e não sobre a remuneração percebida.

CLÁUSULA TERCEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Adicional de Insalubridade, quando devido aos integrantes da cate-goria profissional acordante, será pago com base no “Salário Mínimo Profissional” previsto na cláusula primeira supra;

CLÁUSULA QUARTA – HORAS EXTRAS O calculo do Adicional de Horas-Extras do empregado comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo numero de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês; Ao “valor hora” será acres-centado o adicional para Horas-Extras previsto em lei;

CLÁUSULA QUINTA – QUEBRA DE CAIXA É concedida uma reposição de “Quebra de Caixa” aos funcionários que exerçam função de caixa no valor de 10% (Dez por cento) do salário mínimo pro-fissional previsto na cláusula primeira supra, ficando expresso que tal importância é concedida apenas a título de reposição de valores habitualmente chamados de “quebra de caixa”, não integrando a remuneração do empregado para qualquer e-feito legal e sob hipótese alguma (de maneira especial em caso de rescisão con-tratual), inclusive para fins de incidência de descontos previdenciários.

Parágrafo 1.º – A reposição ora prevista será devida apenas enquanto o empregado exercer a função de “caixa”; Parágrafo 2.º – As empresas ficam obrigadas a proceder a “conferência de caixa” à vista do empregado por ela responsável, sob pena de, não o fazendo, não lhe serem facultadas quaisquer compensações posteriores por eventuais diferenças;

Parágrafo 3.º – As empresas não poderão descontar de seus funcioná-rios que exerçam função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques;

CLÁUSULA SEXTA – COMISSIONISTAS As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho do empregado ou em contrato individual de trabalho o percentual que será aplicado para cálculo das comissões;

Parágrafo 1.º – Os valores das férias e gratificação natalina dos em-pregados comissionistas, bem como os valores rescisórios em caso de rescisão de contrato de trabalho, serão calculados com base na média salarial da remuneração que por eles foi percebidas nos últimos nove meses;

Parágrafo 2.º – A remuneração do repouso semanal do empregado comissionista será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelo numero de dias do mês, e multiplicado pelos domingos e fe-riados a que fizer jus;

Parágrafo 3.º – O empregador poderá estornar as comissões que hou-ver pago ao empregado comissionista, quando: a) Na hipótese de venda com posterior devolução da mercadoria; b) No caso do empregado efetuar a venda de produto inexistente no estoque do estabelecimento;

CLÁUSULA SÉTIMA – AVISO PRÉVIO O empregado que, no curso do “aviso prévio” dado pela empresa obti-ver novo emprego, será dispensado do seu cumprimento. Fica ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, além das demais parcelas rescisórias; Parágrafo 1.º – Fica estabelecido que o empregado, durante o período do “aviso prévio” poderá optar pela redução de duas horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo desde que as horas escolhidas sejam no início ou no fim do expediente; Parágrafo 2.º – As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o “aviso prévio”, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso;

CLÁUSULA OITAVA – ESTAGIÁRIOS As empresas só poderão admitir, ou aceitar estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 6494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissão de empregados e que o seu numero não ultrapasse a vinte por cento do total de empregados por estabelecimento;

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL As empresas efetuarão o pagamento dos valores relativos a rescisão contratual de trabalho nos seguintes prazos: I – Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho por prazo de-terminado ou do aviso prévio trabalhado; II – Até o décimo dia, contado da data da notificação, quando, em rescisão de con-trato o prazo indeterminado não houver aviso prévio; ou houver aviso prévio porem o mesmo for indenizado; ou houver aviso prévio porém ocorrer a dispensa de seu cumprimento;

Parágrafo 1.º – A inobservância dos prazos acima sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, limitado ao valor de seu salário, salvo quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. Não caberá esta multa: a) Se o empregado não comparecer no local, dia e hora designada para o paga-mento, ou comparecendo negar-se a receber as importâncias que lhe forem o-ferecidas; b) Mesmo que em reclamação judicial a empresa seja condenada a pagar diferen-ças ou importâncias maiores do que as oferecidas; c) Se a empresa promover ação de consignação em pagamento ou deposito; d) No caso de recusa de assistência na homologação da rescisão pela entidade sindical representante do empregado ou perante o Ministério do Trabalho;

Parágrafo 2.º – Todas as rescisões de contrato e pedidos de demissão de empregados da categoria, com 180 dias ou mais de trabalho, terão validade desde que assistidas pelo sindicato suscitante, ressalvado o disposto no Art. 477 da CLT e seu parágrafo primeiro;

Parágrafo 3.º – Ficam as empresas obrigadas a entregar ao emprega-do, no ato da demissão, cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não conste na CTPS. Quando se tratar de contrato de experiência ou contrato por prazo determinado, o prazo de duração do mesmo deverá constar nas anotações da CTPS, dispensando-se neste caso a entrega de cópia;

Parágrafo 4.º – Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a en-tregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período traba-lhado ou incorporado no atestado de afastamento e salários “AAS”, de acordo com o formulário oficial no prazo máximo de dez dias após o vencimento do aviso pré-vio;

Parágrafo 5.º – As empresas deverão fornecer a seus empregados no caso de rescisão do contrato de trabalho, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda;

Parágrafo 6.º – As empresas deverão apresentar, no ato da homologa-ção de Rescisão de Contrato de Trabalho, obrigatoriamente as Certidões Negati-vas de Débitos referente a Contribuição Sindical, Contribuição Assistêncial e Con-tribuição Confederativa, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé e do Sindicato do Comércio Varejista de Bagé – SINDILOJAS.

Parágrafo 7.º – Na hipótese do empregador não apresentar as guias de recolhimento ou Certidão de Regularidade prevista neste parágrafo, será informado à Delegacia Regional do Trabalho do descumprimento do pagamento das referidas contribuições, bem como será exigida a devida ação fiscal dos auditores do trabalho, conforme previsto no termo aditivo ao Termo de Cooperação firmado en-tre a DRT e a Fecomércio/ RS.

Parágrafo 8.º – A empresa que descumprir o estabelecido no parágrafo 6.º, incidirá na CLAUSULA PENAL no valor de um (01) Salário Mínimo Profissional que reverterá em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Bagé – SINDILO-JAS. CLÁUSULA DÉCIMA – BALANÇOS Os balanços poderão ser realizados após o horário normal de funcio-namento do estabelecimento comercial, com a participação de empregados em re-gime de sobre-jornada, que poderá exceder ao limite máximo de 10 (dez) horas di-árias, independentemente de qualquer ajuste individual ou coletivo; fica convencio-nada a possibilidade de realização de balanços aos domingos, hipótese em que deverá ser ajustado com cada um dos empregados participantes acordo individual neste sentido;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INTERVALO Fica estabelecido que o intervalo entre um turno e outro de trabalho na mesma jornada, poderá ser no mínimo de uma hora e no máximo de quatro horas, de acordo com o disposto no Art. 71 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DESCONTOS SALARIAIS Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado e aceitos pelo empregador, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento inclusive por familiares autorizados; ferramentas e utensílios de trabalho fornecidos pela empresa e não devolvidos pelo empregado; convênios com médicos, dentistas, clínicas, ópticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para for-necimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação do SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Parágrafo Único – Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito a autorização para que se proceda os descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente as-sumidas pelo empregado. Igual direito fica assegurado ao empregador de cancelar, a qualquer tempo e mediante prévia comunicação por escrito, os serviços de desconto e repasse previsto nesta clausula;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ESTUDANTE O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horá-rio de trabalho se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência as aulas e/ou exames esco-lares. No caso de exames escolares deverá ser comprovado a sua realização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PIS As empresas que não efetuarem o pagamento dos benefícios decor-rentes do “PIS” no próprio estabelecimento concederão dispensa de três horas aos empregados para recebimento na rede bancária. Esta dispensa será concedida pela manhã, nas últimas três horas do expediente ou, se pela tarde nas primeiras três horas do expediente. Quando o domicílio bancário for fora da cidade a dispensa será de um dia;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Segurança e Medicina do Trabalho: I – Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do “P.C.M.S.O.” as empre-sas com grau de risco 1 ou 2, segundo o quadro 1 da NR 4, com até 50 emprega-dos; II – As empresas com até 20 empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o quadro 1 da NR 4, ficam também desobrigadas a indicar médico coor-denador do “P.C.M.S.O.”; III – As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do quadro 1 da NR 4, só estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos quinze dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último e-xame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 dias; IV – As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 da NR 4, só estarão obri-gadas a realizar o exame demissional dentro dos quinze dias que antecederam o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupa-cional tenhas sido realizado há mais de 180 dias;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS As empresas fornecerão a seus empregados recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários discriminando os pagamentos e descontos efetuados; deverá constar o numero de horas normais e extras traba-lhadas, e o montante das comissões e/ou vendas sobre as quais incidam as co-missões; Parágrafo Único – O empregador que efetuar o pagamento de salários através de cheques, sempre que o mesmo se realizar as sextas-feiras ou vésperas de feriados, deverá, obrigatoriamente, ser efetuado até as 12:00 horas;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ATESTADOS MÉDICOS As empresas que fornecerem aos empregados serviços médicos pró-prios ou conveniados, com profissionais credenciados pelo INSS, poderão passar a aceitar atestados de doença, para todos os efeitos, emitidos exclusivamente por estes profissionais;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CURSOS E REUNIÕES Estabelece-se que os cursos e reuniões, promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias. Quando o empregado comparecer voluntariamente, não se aplicará o disposto nesta clausula;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PONTO As empresas que tenham empregados são obrigadas a manter livro ponto ou cartão mecanizado ou magnetizado, com a obrigatoriedade do funcionário registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, término de intervalo, e encerramento da jornada e horário extraordinário;

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FGTS O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remu-neração do empregado, sendo as empresas obrigadas a encaminhar a seus em-pregados os “extratos de depósito de FGTS” fornecidos pelo banco depositário;

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO FUNERAL As empresas ficam obrigadas a conceder um “auxilio funeral” em caso de morte do empregado, pago a seu cônjuge ou dependentes, no valor de um sa-lário mínimo profissional da categoria (clausula primeira);

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – MENSALIDADES As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento e repassar ao sindicato suscitante, as mensalidades devidas pelos associados do mesmo, conforme autorização do empregado; Parágrafo Único – O recolhimento das respectivas importâncias deverá ser feito aos cofres do sindicato suscitante até o décimo dia de cada mês, sob pena de multa de 5% sobre o valor devido, corrigido monetariamente;

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RAIS Fica estabelecida uma multa de R$ 40,00 (quarenta reais), paga ao empregado que for prejudicado com relação ao “PIS”, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – LANCHES E REFEIÇÕES As empresas quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanches e refeições ficam obrigadas a manter local apropria-do e em condições de higiene para tal;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ATRASO DO EMPREGADO Em caso de atraso do empregado no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ANOTAÇÃO NA CTPS As empresas são obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento em con-formidade com o “C.B.O.”; CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – UNIFORMES As empresas que exigirem o uso de uniformes ou roupas especiais de-verão fornecê-los sem ônus para seus empregados; CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – AUXÍLIO CRECHE As empresas concederão mensalmente à empregada em efetivo exer-cício na empresa e que perceba até o equivalente a três salários mínimos profis-sionais (clausula primeira), um “auxílio creche” equivalente a 7% de um salário mí-nimo profissional da categoria, correspondente a cada filho de até seis anos de i-dade incompletos, independentemente de comprovação de gastos; Parágrafo Único – Este auxílio não integra o salário para quaisquer fins, e será pago diretamente a empregada até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena da cominação prevista no Art. 600 da CLT;

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FÉRIAS As empresas, ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até dois dias antes do início do período concedido, conforme o estabelecido no Art. 145 da CLT, sob pena de, não o fazendo pagar uma multa correspondente a ½ dia de salário, por dia de atraso em favor do em-pregado; CLÁUSULA TRIGÉSIMA – REDUÇÃO DA JORNADA Quando houver redução da jornada de trabalho, as empresas deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA A duração normal da jornada de trabalho, poderá para fins de adoção do regime de compensação horária, de que trata o Art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em numero não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: I – As horas de trabalho acrescidas na jornada de trabalho de acordo com o “caput” desta cláusula poderão ser compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do primeiro dia do mês subsequente ao das horas trabalhadas; II – As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle ponto da carga horária do empregado: III – A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado; Parágrafo 1.º – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro dos 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes ao prazo aqui estabelecido;

Parágrafo 2.º – Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a fa-vor do empregado as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo 3.º – A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, indepen-dentemente da autorização que se refere o Art. 60 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSENTOS As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados, que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FILHOS INVALIDOS No caso de internação de filhos inválidos, ou consulta médica dos mesmos, mediante comprovação será abonado ½ dia de trabalho ao pai ou a mãe Comerciários;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DOS EMPREGADOS Atendendo a deliberação da assembléia geral da categoria, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não, pelas cláusulas do presente acordo, a Contribuição Assistencial Confederativa a seguir especificadas: I- O valor correspondente a 1,0 (um dia ) da remuneração do mês de novembro de 2012, devidamente reajustado, qualquer que seja a forma remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé, até o dia 20 de dezembro de 2012 (prorrogado até o 5º dia útil de janeiro 2013), sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT; II- Descontarão ainda, as empresas, mensalmente, a partir de 1.º de dezembro de 2012, até o mês de julho de 2013, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente convenção coletiva, a importância mensal de R$ 6,00 (seis reais) devendo recolher os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé, até o décimo (10) dia do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio Sindicato em guias fornecidas pelo mesmo. Parágrafo único – O desconto previsto no Inciso “II” desta cláusula tra-ta-se de contribuição para o custeio do Sistema Confederativo, instituído nos termos do art. 8.º, inciso IV da Constituição Federal, e será aplicado em benefícios assistenciais à categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÕES AO SINDILOJAS Ficam as empresas obrigadas a recolher ao SINDILOJAS – SINDICA-TO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BAGÉ, a título de desconto assistêncial e custeio do sistema confederativo conforme Art. 8.º inciso IV da Constituição Federal e autorização de sua assembléia geral extraordinária a importância equivalente a quatro dias de salário do total de seus empregados, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O recolhimento será parcelado da seguinte maneira: I – O equivalente a 1 (Um) dia de salário do total de seus empregados até o dia 20 de dezembro de 2012; II – O equivalente a 1 (Um) dia de salário do total de seus empregados até o dia 20 de março de 2013; III – O equivalente a 1 (Um) dia de salário do total de seus empregados até o dia 20 de maio de 2013; IV – O equivalente a 1 (Um) dia de salário do total de seus empregados até o dia 20 de julho de 2013; Parágrafo Único – Esta cláusula atinge inclusive as empresas comer-ciais sem empregados, para as quais fica estipulado o recolhimento mínimo da im-portância equivalente a R$ 92,00 (noventa e dois reais) em quatro parcelas de R$ 23,00 (vinte e três reais centavos) cada;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DIVULGAÇÃO Ficam as empresas obrigadas a divulgar as cláusulas deste acordo en-tre seus empregados, conforme comunicação oficial do sindicato suscitante; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – VIGÊNCIA A presente CONVENÇÃO COLETIVA terá vigência a partir de 01 de novembro de 2012 até 31 de julho de 2013. Nova data base da categoria 01/08/2013.

Bagé, 04 de dezembro de 2012. _____________________________________________________ Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé Otacilio de Moura Garcia – Presidente _____________________________________________________ SINDILOJAS – Sindicato do Comércio Varejista de Bagé Nerildo Garcia Lacerda – Presidente

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