Em uma atuação conjunta, as principais confederações patronais do Brasil lançaram, nesta terça-feira, 18 de abril, o manifesto “O Brasil não pode errar na reforma tributária”. Assinam o documento a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP).
Desde fevereiro, a CNC vem realizando uma agenda de sensibilização na Câmara dos Deputados, Senado Federal e governo federal para defender os interesses do setor terciário, maior empregador do País e responsável por grande parte do Produto Interno Bruto (PIB). No site reformatributaria.cnc.org.br, é possível conferir o documento elaborado pela Confederação, Premissas de uma Reforma Tributária, contendo estudo sobre o impacto de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 12% no setor de serviços e as propostas da CNC para uma reforma desenvolvimentista, justa e que não onere nenhum setor.
Confira o manifesto na íntegra:
A reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros.
Na qualidade de Confederações de setores produtivos que empregam 41,7 milhões de trabalhadores e representam quase 60% da economia nacional, compete-nos alertar que as propostas em discussão no Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) necessitam de ajustes para evitar impactos perversos e riscos à sociedade brasileira.
Não faz sentido reduzir a carga sobre bens nacionais e importados para aumentar sobre os alimentos e serviços, que geram tanta riqueza e empregos em todo o país. Diante disso, é preciso adotar diferentes alíquotas nos novos tributos que se aproximem das realidades atuais de carga incidentes sobre os respectivos setores, bem como considerar as particularidades dos seus diferentes sistemas de produção. Isso, sim, garantiria um crescimento econômico sustentável e distribuído.
Luiz Carlos Bohn
Lembramos como se fosse hoje. Centenas de bilhões de reais, nossos, desviados e desperdiçados por decisões amadoras ou motivadas por interesse individual nas estatais brasileiras. O tamanho dos escândalos expostos pela Operação Lava-jato tornou esses fatos inesquecíveis para a população. Não é verdade?
Parece que não. À frente dos nossos olhos, como se tivéssemos anestesiados, algumas mudanças quase inacreditáveis estão acontecendo.
Em 2016, em resposta à revolta da sociedade com aqueles fatos, o Congresso aprovou uma Lei que protege o patrimônio do povo contra interesses políticos escusos. A Lei 13.303 criou mecanismos para garantir que indicações às diretorias e aos conselhos de administração das estatais não tenham critérios exclusivamente políticos. Uma das limitações criadas foi o impedimento a indicação de “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. A Lei estabeleceu algo que deveria ser óbvio: diretoria de estatal não é lugar de acomodar amigos do partido que ajudaram a eleger ninguém.
Esse dispositivo já vinha sendo violado por indicações realizadas pelo Governo Federal. No final de 2022, a Câmara chegou a aprovar uma alteração na Lei, não chancelada pelo Senado. E, agora, o STF, em decisão monocrática (de caráter liminar), declarou inconstitucional esse mecanismo.
Se o problema é a Constituição, que abre margem para uma decisão como essa do STF, que se altere a mesma. Ou vamos concordar que a nossa Lei Maior impeça a proteção do nosso patrimônio? Se não é, que os demais membros do STF corrijam esse retrocesso por decisão colegiada definitiva.
O que é inadmissível, à luz do que vivemos na Lava-jato, é aceitarmos um retrocesso desse tamanho. Sabemos o esforço que a sociedade precisa fazer para conseguir avanços institucionais no Brasil. Vamos aceitar que uma conquista tão custosa e desejada seja colocada no lixo?
Fonte: FecomércioRS
