Publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de outubro de 2023, o Edital PGDAU nº 04/2023, tornou pública a prorrogação das propostas para transação por adesão do Edital PGDAU nº 03/2023. O prazo anteriormente era até às 19h do dia 29 de setembro de 2023, mas com a alteração a nova data para que os contribuintes possam aderir findará às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.
São elegíveis os créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor a ser objeto de negociação não ultrapasse os R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Publicado no Diário Oficial do Estado/RS, o Decreto n° 57.089, em 6 de julho de 2023, revogou a condição, que passou a ter efeitos em 1° de julho de 2023, de
obrigatoriedade de vinculação da emissão e impressão do comprovante de pagamento eletrônico à correspondente NFC-e, para a permanência dos estabelecimentos no regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Fonte: FecomércioRS
Às vésperas da possível votação para aprovação da reforma tributária, uma comitiva da Fecomércio-RS, liderada pelo presidente Luiz Carlos Bohn, esteve reunida virtualmente com o Deputado Federal, Daniel Trzeciak. Na pauta a preocupação com uma aprovação prematura de um projeto que requer mais análise. “Entendemos ser necessária a simplificação do nosso sistema tributário, somos a favor, mas não podemos arcar com mais impostos. É necessário que tenhamos um mecanismo que impeça o aumento da carga tributária global e setorial”, argumentou o presidente.
Para o deputado, temos ambiente político para que a proposta seja aprovada, porém isso não pode ser feito a qualquer custo. “Temos um cenário favorável, mas não podemos ser simplistas. É essencial termos uma reforma que simplifique, que seja robusta, mas não podemos ter aumento da carga tributária”, defende Trzeciak. “Votar agora seria precoce. É necessário fazer ajustes. É uma luta pelo o que é justo e por uma sociedade melhor”.
Bohn ainda destacou que o posicionamento da entidade é que se tenha mais tempo para discutir o texto. “Sentimos que há espaço para incluir um artigo que dê o mínimo de segurança para a sociedade brasileira de que o governo não use a reforma para aumentar os impostos. Isso vai totalmente contra o desenvolvimento e produtividade”.
Para finalizar, a comitiva citou um documento, elaborado pela Federação, com sugestões de alteração da atual proposta. Entre os apontamentos, destaca-se a necessidade da garantia de não aumento de carga tributária global e setorial, a garantia de aproveitamento de créditos sem necessidade da empresa atuar como “fiscal”, o impedimento à criação de novas obrigações acessórias e o respeito ao princípio da noventena na definição das alíquotas.
Participaram da reunião, os vice-presidentes da Federação Cladir Bono, Edson Cunha, Emerson Paixão, Marcelo Chiodo e Neila Santos.
Fonte: FecomércioRS
Criado pela Receita estadual, o app Minha Empresa contribui para elevar a taxa de sobrevivência das pequenas empresas gaúchas
Com mais de 3 mil downloads registrados, o aplicativo Minha Empresa completou dois meses do seu lançamento no último domingo (25/6). Desenvolvida pela Receita Estadual em parceria com a Procergs, a ferramenta digital – inédita no Brasil – utiliza dados dos documentos ficais eletrônicos para auxiliar na gestão das pequenas e médias empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional.
Com a ferramenta digital em mãos, os empresários podem conhecer com mais profundidade o fluxo comercial da empresa, analisando dados segmentados de vendas e compras. No app, é possível identificar, por exemplo, o perfil do público consumidor, mapear o volume de compras e comparar valores cobrados pelos fornecedores.
“O app surgiu a partir da necessidade dos pequenos gestores em conhecer realmente o próprio negócio. O objetivo é que os usuários tenham, sem custos, a gestão dos seus negócios na palma da mão”, afirma Rachel Einsfeld, chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da Receita Estadual.
De acordo com estudo do Sebrae, divulgado em março, uma parcela significativa das micros e pequenas empresas brasileiras acaba fechando as portas com cinco anos de atividade. A pesquisa da entidade, que leva em conta dados da Receita Federal levantados entre 2018 e 2021, revela que 29% dos empreendimentos gaúchos não conseguem ultrapassar a barreira da meia década de vida. Um dos fatores para a efemeridade das empresas, de acordo com a pesquisa, é a deficiência na gestão do negócio, sobretudo na capacidade de adaptação dos produtos e serviços oferecidos ao mercado consumidor.
“O foco do aplicativo são os micros e pequenos empresários, que geralmente não têm acesso a esses dados estratégicos que podem ser fundamentais para a expansão e sobrevivência do negócio”, avalia Rachel.
Outro diferencial são as informações relacionadas a eventuais débitos dos contribuintes e alertas sobre as parcelas vencidas, cuja inadimplência poderia levar ao desenquadramento do Simples Nacional, acarretando grandes transtornos e prejuízos para o empreendedor.
O Minha Empresa está disponível para download nas principais lojas de aplicativo e deverá, em breve, receber atualizações. Os usuários podem encaminhar sugestões de melhoria por meio do canal de contato disponível na própria ferramenta.
Texto: Ascom Sefaz
Fonte: FecomércioRS
A Fecomércio-RS realiza, no dia 14 de junho, mais uma edição do “Fecomércio-RS Debate”. O evento reunirá especialistas e representantes de entidades para discutir as implicações do Decreto 56.670/2023, do Governo do Estado. Com prazo de obrigatoriedade estipulado conforme o porte de cada empresa, o dispositivo determinou que qualquer equipamento que possibilite o processamento de dados relativos a operações com mercadorias, mesmo as maquininhas de cartão, sejam vinculados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e. Empresários e demais interessados em participar podem se inscrever, gratuitamente, no site https://hotsites.fecomercio-rs.org.br/debate/. O debate ocorrerá na sede da Federação (Rua Fecomércio 101), em Porto Alegre, com início às 14h.
O evento contará com os seguintes painelistas: Lúcia Correia da Silva, advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo, representando o Núcleo Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços – AFRAC; Edgard de Castro, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços – AFRAC; Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual; Pedro Alves Rodrigues Netto, responsável pela gestão da NFC-e na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual; e Flávio Ribeiro, contador Presidente do Sindicato dos Escritórios Contábeis, o Sescon/RS. “Esperamos poder esclarecer dúvidas e debater sobre esse tema que influencia diretamente na rotina das empresas “, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
Esta edição do “Fecomércio-RS Debate” é realizada pela Federação em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), com apoio do Sescon/RS, Receita Estadual, Governo do Estado e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS). Mais informações sobre o evento podem ser obtidas através do e-mail eventos@fecomercio-rs.org.br.
Fonte: FecomércioRS
