Sindilojas 03.out.2023
Publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de outubro de 2023, o Edital PGDAU nº 04/2023, tornou pública a prorrogação das propostas para transação por adesão do Edital PGDAU nº 03/2023. O prazo anteriormente era até às 19h do dia 29 de setembro de 2023, mas com a alteração a nova data para que os contribuintes possam aderir findará às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.
São elegíveis os créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor a ser objeto de negociação não ultrapasse os R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
